CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO A CONTEÚDO DE MATERIAL ESCRITO E

VÍDEO EM PÁGINA ELETRÔNICA

 

 

I - DOS CONTRATANTES

 

LM ATIVIDADE DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO

PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ­ ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o

nº 18.657.198/0001-46, situada na Estrada do Cafundá, nº 820, Sala 202, Tanque, Rio de Janeiro/RJ,

doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa natural individualizada e identificada na página de

cadastramento constante do sítio http://www.lmcursosdetransito.com.br doravante denominada

CONTRATANTE, celebram o presente contrato, em conformidade com as seguintes cláusulas:

 

II – DO OBJETO DO CONTRATO

 

Cláusula 1ª – O presente contrato tem por objeto a cessão temporária pela CONTRATADA de acesso a

conteúdo de materiais escritos e vídeos em páginas eletrônicas, através do seu sítio, qual seja,

http://www.lmcursosdetransito.com.br,, de acordo com o módulo isolado ou pacote escolhido pelo

CONTRATANTE.

 

Cláusula 2ª – A cessão tem por objetivo o auxílio ao CONTRATANTE a adquirir ou fixar conhecimentos

para prestação de cursos.

 

Cláusula 3ª – Caso a CONTRATADA não consiga disponibilizar o acesso ao conteúdo contratado, em

virtude de caso fortuito ou motivo de força maior, ficará rescindido este contrato, hipótese em que o valor

pago será restituído ao CONTRATANTE mediante devolução pelo sistema de pagamento online ou por

depósito em conta corrente.

 

Parágrafo único – Na hipótese do cancelamento pelos motivos descritos na Cláusula 14ª infra, para fins

do estorno em conta corrente do valor pago, é de responsabilidade do CONTRATANTE enviar à

CONTRATADA a identificação do Banco, Agência e Conta Corrente através de nossos canais de

atendimento.

 

Cláusula 4ª – Constitui atribuição e responsabilidade da CONTRATADA a cessão temporária de acesso

aos conteúdos de materiais escritos e vídeos na respectiva modalidade escolhida pelo CONTRATANTE,

de acordo com a duração previamente estabelecida, além de outras providências que a atividade exigir.

 

Cláusula 5ª – Ao CONTRATANTE não caberá qualquer interferência na atividade prevista da cláusula

anterior.

 

III – DOS MATERIAIS ESCRITOS E VÍDEOS A SEREM CEDIDOS DE FORMA TEMPORÁRIA

 

Cláusula 6ª – O conteúdo dos materiais escritos e vídeos a serem acessados pelo CONTRATANTE

estará disponível na descrição do produto no sítio da CONTRATADA.

  

Parágrafo 1º – Os temas estão divididos em materiais escritos e vídeos com duração variável.

 

Parágrafo 2º – Os professores selecionados pela CONTRATADA elaborarão os materiais escritos e os

vídeos focando nos pontos mais importantes de cada tema do conteúdo, conforme sua experiência.

 

Parágrafo 3º – A CONTRATADA poderá proceder a alterações do conteúdo dos materiais escritos e dos

vídeos, bem como se utilizar de conteúdos existentes em outros módulos isolados, sem o prévio aviso e

consentimento do CONTRATANTE, a seu critério, com objetivo didático de melhor aproveitamento por

parte deste.

 

Parágrafo 4º – A CONTRATADA poderá proceder a substituição ou inclusão de professor, em caso de

necessidade por motivos de fatos supervenientes, imprevistos, caso fortuito ou forca maior, sem alteração

do referido programa.

 

 

IV –  DO ACESSO AOS CONTEÚDOS

 

Cláusula 7ª – A apresentação do conteúdo de cada módulo estará disponível ao CONTRATANTE em

forma de material escrito e/ou vídeo, sempre via internet, ficando vedado ao CONTRATANTE utilizar-se

de qualquer meio para copiá-los, sob pena de sofrer as sanções penais e civis cabíveis, além de rescisão

contratual e cancelamento do módulo sem nenhuma devolução de valores ou qualquer crédito.

 

Parágrafo 1° – Os materiais escritos e os vídeos serão colocados à disposição do CONTRATANTE no

sítio da CONTRATADA, a partir do início programado para o respectivo módulo, e serão disponibilizados

na medida em que forem produzidos pelos respectivos professores.

 

Parágrafo 2º – Os materiais escritos poderão ser baixados para o computador do CONTRATANTE para

seu uso exclusivo, vedado terminantemente seu compartilhamento por qualquer meio, sob pena de sofrer

as sanções penais e civis cabíveis, além de rescisão contratual e cancelamento do módulo sem nenhuma

devolução de valores ou qualquer crédito.

Parágrafo 3° – A CONTRATADA não se responsabiliza pelas oscilações de conexão, acarretadas pelo

provedor de Internet do CONTRATANTE, nem por eventuais interrupções no processo de transmissão de

vídeo motivado por perdas ou diminuição de sinal ocasionadas pela tecnologia ADSL, CABLE MODEM,

ISDN, utilização de rede WiFi (por prejudicar a velocidade de seu acesso e outros), bem como não

garante a estabilidade do acesso a partir de modem 3G, uma vez que nesse tipo de conexão a velocidade

de acesso diminui gradativamente no decorrer do mês, gerando travamento nos vídeos e dificultando o

acesso ao seu conteúdo.

 

Parágrafo 4° – A configuração de computador para acessar os conteúdos compreende:

I – Processador Dual Core de 2 GB, ou superior;

II – Resolução de Tela: 1024 x 768 ou maior;

III – Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox devidamente atualizados, bem como Flash Player e

Adobe Acrobat Reader (disponíveis para download gratuito no sítio);

IV – Conexão de internet com, no mínimo, 2 MB de velocidade, sendo recomendado 4 MB.

 

Parágrafo 5° – As interrupções no processo de transmissão de vídeos motivadas por problemas técnicos

de responsabilidade do CONTRATANTE, tais como a utilização de banda fora das recomendações acima

transcritas ou com interferências, serão de sua responsabilidade exclusiva, sendo certo que a

CONTRATADA não tem nenhuma responsabilidade em prestar o suporte no que se refere à conexão do

CONTRATANTE.

 

Parágrafo 6º – O CONTRATANTE somente terá acesso aos materiais escritos e aos vídeos mediante

CPF e senha cadastrados no sítio, após a confirmação de seu pagamento, sendo vedado o seu

compartilhamento, sob pena de rescisão contratual e cancelamento do módulo sem nenhuma devolução

de valores ou qualquer crédito.

  

 

V – DA RESCISÃO DO CONTRATO

 

Cláusula 8 – O presente contrato é celebrado pelo tempo previsto na clausula 8º, parágrafo 3°, não

podendo ser rescindido por qualquer das partes, ressalvado o previsto no art. 49 do Código de Defesa de

Consumidor que assegura ao CONTRATANTE o prazo de 07 (sete) dias a contar da contratação de

fornecimento dos serviços para solicitar o cancelamento dos mesmos, desde que não os tenha utilizado.

Nesta hipótese a devolução dos valores pagos será integral.

 

Cláusula 9 - O CONTRATANTE reconhece que, após iniciado o curso contratado, ante a natureza dos

serviços prestados pelo LM CURSOS, que são destinados a consumo e fruição imediatos sem

possibilidade de restituição, não caberá o exercício do Direito de Arrependimento, previsto no Decreto

Federal 7.962/2013 ("Decreto e-Commerce”), que dispõe sobre a proteção do consumidor na contratação

no comércio eletrônico.

 

Cláusula 10 – Constituem, ainda, motivos para rescisão deste Contrato:

I – superveniência de caso fortuito ou força maior;

II – inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;

III – uso indevido, pelo CONTRATANTE, do conteúdo disponibilizado. Nesta hipótese, além do

pagamento integral do módulo, o CONTRATANTE será responsabilizado civil e criminalmente pelos

danos eventualmente causados por tal procedimento.

 

VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 11 – Fica proibida a reprodução, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão

onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o CONTRATANTE tiver acesso por força deste contrato,

sem expressa autorização da CONTRATADA. A violação ao acima disposto sujeitará o infrator às

sanções civis e criminais previstas no art. 84 do Código Penal e artigos 102 e 104 da Lei n° 9.610/98 (Lei

dos Direitos Autorais).

 

Cláusula 12 – As informações pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE serão utilizadas somente para

os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade da informação. Uma vez registrado em

seu website, o LM Cursos não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal. Será feito tudo o

que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da informação. Pode ocorrer que, em virtude

de ordens judiciais, ou de regulações legais, o LM Cursos seja compelido a revelar informações às

autoridades ou terceiras partes sob certas circunstâncias, ou em casos em que terceiros possam

interceptar a informação ou transmitir dados, caso este em que o LM Cursos não responderá pela

informação que seja revelada.

 

Parágrafo 1° – A CONTRATADA está autorizada a fornecer referidas informações cadastrais em

cumprimento de decisão judicial ou solicitação de órgão público, circunstância que será informada ao

CONTRATANTE para a adoção de providências cabíveis.

 

Parágrafo 2° – Referidas informações poderão ainda ser franqueadas pela CONTRATADA a fornecedores

e/ou parceiros envolvidos na operacionalização deste contrato ou, excepcionalmente, objetivando

eventuais promoções.

 

Cláusula 13 – Caberá alteração deste contrato a qualquer tempo pela CONTRATADA, sendo que tais

alterações serão comunicadas ao CONTRATANTE, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para aceitá-las ou

não.

 

Parágrafo Único – Findo o referido prazo, o contrato com as referidas alterações passará a valer entre as

partes, sendo que a ausência de manifestação do CONTRATANTE implica na sua aceitação tácita.

 

Cláusula 14 – A tolerância, por uma das partes, de descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste

contrato pela outra parte, não constituirá, em hipótese alguma, alteração das cláusulas contratuais ou

novação.

 

Cláusula 15 – Se qualquer uma das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, serão

mantidas as demais cláusulas contratuais, que continuarão em pleno vigor.

 

Cláusula 16 – No caso de aprovação em concurso, o CONTRATANTE autoriza a divulgação de seu nome

pela imprensa ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte da CONTRATADA.

 

Cláusula 17 – As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial,

nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.

 

Cláusula 18 – As partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de

Janeiro_DE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.